A futura Lei Específica de Proteção de Mananciais da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê Cabeceiras deverá prever uma série de determinações relativas à ocupação do entorno dos recursos hídricos em toda a Região. Em Mogi das Cruzes, há centenas de famílias que residem em áreas de mananciais e, eventualmente, serão beneficiadas pela nova legislação, cuja elaboração deverá ser concluída até o final deste ano. O texto apontará as regiões em que os moradores poderão ser mantidos e também quais precisarão ser removidos. O tema, bastante complexo, deverá ser discutido com a própria população por meio de audiências públicas promovidas pela Câmara de Mogi em conjunto com o Subcomitê do Alto Tietê Cabeceiras.
A Lei Específica terá como parâmetro o Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental, encomendado à Fundação Agência da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê. Os objetivos e a metodologia dos estudos que nortearão a elaboração do PDPA foram apresentados na manhã de ontem pelo presidente da Fabhat, Francisco Pizza, durante reunião ordinária do Subcomitê, realizada na Câmara de Mogi (leia mais nesta página). De acordo com a apresentação, o Plano de Desenvolvimento vai determinar tecnicamente as "áreas de restrição à ocupação", "áreas de ocupação dirigida" e "áreas de recuperação ambiental".
A Lei Específica terá como parâmetro o Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental, encomendado à Fundação Agência da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê. Os objetivos e a metodologia dos estudos que nortearão a elaboração do PDPA foram apresentados na manhã de ontem pelo presidente da Fabhat, Francisco Pizza, durante reunião ordinária do Subcomitê, realizada na Câmara de Mogi (leia mais nesta página). De acordo com a apresentação, o Plano de Desenvolvimento vai determinar tecnicamente as "áreas de restrição à ocupação", "áreas de ocupação dirigida" e "áreas de recuperação ambiental".
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